O governo federal formalizou uma legislação rigorosa que visa reestruturar as relações comerciais no transporte rodoviário de cargas. A nova Lei 15.485/2026, sancionada recentemente, estabelece um regime de fiscalização acentuado, com foco na garantia do piso mínimo de frete para caminhoneiros autônomos. Esta medida representa um marco na política de proteção à categoria, que há anos pleiteia condições de trabalho e remuneração mais justas em um setor vital para a economia nacional.
A iniciativa, originária da conversão da Medida Provisória 1.343/2026, introduz penalidades severas que podem impactar financeiramente e operacionalmente as companhias e intermediadores que desrespeitarem as normas. O objetivo primordial é coibir práticas abusivas e assegurar que os valores contratados para o transporte de mercadorias no país sejam dignos, refletindo os custos operacionais e o trabalho dos motoristas.
Para otimizar a detecção de irregularidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi munida de avançados mecanismos eletrônicos. Esses sistemas integrados permitem o rastreamento em tempo real das operações, tornando a fiscalização mais eficiente e menos dependente de abordagens presenciais, um avanço significativo na modernização do controle do setor.
A legislação recém-aprovada detalha um sistema de punições progressivas para contratantes que efetuarem pagamentos abaixo da tabela mínima obrigatória da ANTT. Na primeira infração, a empresa é obrigada a indenizar o condutor com o dobro do valor total do contrato, uma medida que visa compensar o prejuízo do caminhoneiro de forma significativa e dissuadir futuras transgressões.
Em caso de reincidência, com duas infrações registradas no período de 12 meses, a multa aplicada à companhia pode atingir a expressiva cifra de R$ 1 milhão. Se a conduta irregular persistir, a penalidade financeira poderá ser aplicada em dobro, sempre respeitando o teto estabelecido, o que demonstra a intenção do governo de endurecer o cerco contra os infratores contumazes.
O quadro se torna ainda mais crítico para as empresas que demonstrarem um padrão de descumprimento das regras. Aquelas que acumularem mais de quatro infrações em um intervalo de seis meses estarão sujeitas a uma suspensão cautelar do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC).
Essa suspensão pode variar de 5 a 30 dias, impedindo a empresa de operar legalmente no setor durante o período. A medida cautelar busca interromper imediatamente as práticas irregulares e forçar a adequação às normas.
A consequência mais drástica, no entanto, é reservada aos reincidentes em suspensões. Empresas que acumularem duas ou mais suspensões no prazo de dois anos terão seu registro de operação cancelado de forma definitiva, sendo permanentemente impedidas de atuar no segmento de transporte rodoviário de cargas. Essa é a punição máxima prevista, visando eliminar do mercado as companhias que demonstram total desrespeito à legislação e aos direitos dos caminhoneiros.
Para combater fraudes e garantir a efetividade da fiscalização, a nova lei eleva o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) a um papel central. Este código permitirá que a ANTT realize um cruzamento automático e detalhado de dados, incluindo informações sobre contratos, valores praticados, veículos envolvidos e documentos fiscais eletrônicos. Essa integração tecnológica representa um salto na capacidade de monitoramento do transporte de cargas, dificultando manobras ilícitas.
Além disso, a legislação expande a responsabilização para além da pessoa jurídica. Sócios, administradores e controladores das empresas contratantes podem ser punidos caso se comprovem abusos na contratação ou a existência de fraudes estruturadas. Tal extensão da responsabilidade visa desestimular a criação de esquemas que burlem o pagamento justo do frete, garantindo que os indivíduos por trás das decisões sejam igualmente responsabilizados.
Outra inovação importante é a fixação de um prazo máximo de 30 dias úteis para a quitação dos fretes. O descumprimento desse limite acarretará uma multa de R$ 10,5 mil, além de restrições operacionais adicionais para os pagadores inadimplentes. Esta medida busca proteger o fluxo de caixa dos caminhoneiros autônomos, que frequentemente dependem da pontualidade dos pagamentos para cobrir seus custos operacionais e de subsistência.
O texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu 22 vetos a emendas propostas pelo Congresso Nacional. Essas rejeições demonstram a busca por um equilíbrio na aplicação da lei, evitando a flexibilização de pontos considerados cruciais para a segurança jurídica e operacional do setor. Entre os itens vetados, destacam-se:
A nova lei, com seus dispositivos de fiscalização aprimorada e penalidades rigorosas, sinaliza uma era de maior controle e exigência para o setor de transporte rodoviário de cargas. As mudanças buscam não apenas proteger os caminhoneiros autônomos, mas também promover uma maior formalidade e transparência em um dos pilares da logística nacional.
