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O Ministério da Fazenda implementará, a partir desta sexta-feira (10 de julho de 2026), um conjunto de diretrizes mais severas para a publicidade de plataformas de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. O anúncio foi feito na quinta-feira (9) pelo ministro Dario Durigan, marcando um novo capítulo na regulação do setor e visando a proteção dos consumidores contra práticas enganosas e o risco de dependência.
As novas normas representam um endurecimento significativo na forma como as casas de apostas podem divulgar seus serviços, refletindo um esforço contínuo do governo federal para organizar e fiscalizar o mercado. A iniciativa busca trazer mais transparência e responsabilidade para um segmento em rápida expansão no país.
Uma das portarias a ser editada estabelece que toda campanha publicitária de apostas deverá incluir um aviso oficial em nome do Ministério da Fazenda. Essa medida segue o modelo já adotado para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo claro de proteger os usuários contra a ilusão de ganhos fáceis e os perigos do vício.
As mensagens de alerta, de veiculação obrigatória, incluem frases incisivas que visam conscientizar o público sobre os riscos envolvidos. Entre elas, destacam-se: “Apostar faz você perder dinheiro”, “Apostar pode causar dependência” e “Apostar não é investimento”.
Além disso, as novas regras proíbem as empresas de criar um senso de urgência, apresentar as apostas como um investimento seguro ou uma solução financeira para problemas pessoais. Também será vedada a exibição de ganhos ou histórico de premiações como estímulo, bem como qualquer prática que induza o consumidor a erro, buscando maior clareza e honestidade nas mensagens.
Em uma ação conjunta com o Ministério da Justiça, uma segunda portaria introduzirá medidas para combater as empresas de apostas que operam sem autorização legal no Brasil. O ministro Dario Durigan enfatizou que será expressamente proibido para qualquer veículo de comunicação exibir anúncios de companhias que não estejam devidamente licenciadas para atuar no território nacional.
Durigan reforçou que a fiscalização será rigorosa, com “tolerância zero” para atividades ilegais. Empresas de apostas não autorizadas, seus publicitários e os meios de comunicação que veicularem esses anúncios estarão sujeitos a penalidades severas.
O governo também indicou que as operadoras serão responsabilizadas caso influenciadores digitais contratados por elas realizem publicidade irregular, desrespeitando as novas diretrizes. Conteúdos ofensivos ou ilegais veiculados nessas plataformas poderão ser removidos.
As normas também se estendem à esfera da comunicação especializada. Comentaristas e especialistas em esportes não poderão fazer declarações que possam induzir potenciais apostadores a erro. A intenção é promover uma comunicação mais ética e imparcial, desvinculando a análise técnica de qualquer estímulo direto à aposta.
Dario Durigan esclareceu que não é permitido “misturar um comentário de alguém que é especialista” em um jogo com uma sugestão de “melhor aposta” ou “caminho a ser adotado” que possa conferir um “verniz de respaldo técnico” a uma prática de aposta. Narradores e comentaristas deverão manter a neutralidade em suas análises, sem utilizar sua autoridade para estimular diretamente as apostas.
Em caso de violação das novas regras, as sanções previstas são significativas. As multas podem alcançar até 20% do faturamento da operadora de apostas. Além disso, a suspensão das atividades por um período de 180 dias está entre as possíveis punições. O ministro Dario Durigan advertiu que, em casos de reincidência grave, a empresa poderá ter sua autorização para operar no mercado brasileiro cassada.
Ricardo Morishita, secretário Nacional do Consumidor, informou que o teto da multa, que pode chegar a R$ 14 milhões, será aplicado a quem veicular publicidade irregular de bets. Esse valor sublinha a seriedade com que o governo tratará as infrações, visando coibir abusos e proteger o consumidor.
O governo já tem atuado ativamente na fiscalização do setor. Dario Durigan revelou que 56 mil sites de apostas ilegais foram derrubados e quase mil perfis de influenciadores digitais envolvidos com atividades ilícitas foram removidos de plataformas. Essas ações demonstram o compromisso das autoridades em coibir o mercado irregular.
Adicionalmente, o governo exigiu a autoexclusão de quase um milhão de apostadores devido a incompatibilidades com as vedações legais vigentes. Essa medida se aplica, por exemplo, a beneficiários de programas sociais e a pessoas que aderiram ao programa Desenrola, de renegociação de dívidas, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro destacou a colaboração das próprias empresas de apostas autorizadas, que têm contribuído ativamente com denúncias contra operadoras ilegais, fortalecendo a fiscalização do setor e a segurança dos usuários. A regulamentação do setor tem sido um processo gradual, com marcos importantes ao longo dos anos:
