Uma importante alteração nas diretrizes de trânsito está prestes a impactar diretamente milhares de motoristas que dependem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o sustento. A partir de julho de 2026, uma fiscalização mais rigorosa sobre a pontuação acumulada pode levar à suspensão do direito de dirigir, especialmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante.
Condutores como taxistas, motoristas de aplicativo e caminhoneiros, que utilizam seus veículos como ferramenta de trabalho, precisam redobrar a atenção. A medida, fundamentada na Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), busca aumentar a segurança viária e a conformidade com as normas.
O acúmulo de infrações e, consequentemente, de pontos na CNH, que antes podia ser gerenciado de forma mais flexível por profissionais, agora terá um monitoramento intensificado. Essa mudança representa um desafio significativo para a categoria, exigindo maior cautela e conhecimento das leis de trânsito para evitar penalidades severas que podem comprometer a renda familiar.
A Resolução nº 1.020/2025 do Contran, embora publicada no ano anterior, estabelece um marco regulatório que intensifica a fiscalização sobre a pontuação na CNH, com especial foco nos motoristas que utilizam a habilitação para fins profissionais. Antes, as regras para suspensão de CNH de motoristas profissionais eram mais brandas ou ofereciam mais margem para cursos preventivos de reciclagem sem a perda imediata da licença. A nova abordagem visa aprimorar a segurança nas vias, considerando que esses condutores passam mais tempo no trânsito e, teoricamente, estão mais expostos a situações de risco e à possibilidade de cometer infrações. A ideia é que a alta quilometragem e a pressão do dia a dia não sirvam de justificativa para desrespeito às normas, mas sim reforcem a necessidade de uma conduta exemplar.
A nova regulamentação atinge em cheio uma vasta gama de profissionais do transporte. Entre os grupos mais afetados estão os motoristas de aplicativo, que representam uma força de trabalho crescente nas grandes cidades, os tradicionais taxistas, que circulam diariamente pelos centros urbanos, e os caminhoneiros, essenciais para a logística e o abastecimento do país.
Além desses, motoboys, condutores de ônibus e vans escolares, e quaisquer outros profissionais que tenham a observação “Exerce Atividade Remunerada (EAR)” em sua CNH, devem estar alertas. A justificativa para essa atenção especial a esses grupos reside no fato de que suas atividades diárias os expõem a um maior risco de infrações, e qualquer suspensão da CNH significa a interrupção imediata de sua fonte de renda, com impactos sociais e econômicos consideráveis.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um sistema de pontuação cumulativa para infrações de trânsito, que pode levar à suspensão do direito de dirigir. Para a maioria dos condutores, a CNH é suspensa ao atingir 20, 30 ou 40 pontos em um período de 12 meses, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas cometidas. Se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite é de 20 pontos. Com uma infração gravíssima, o limite sobe para 30 pontos. Se não houver nenhuma infração gravíssima, o limite é de 40 pontos.
Para os motoristas profissionais, que possuem a observação EAR na CNH, o limite sempre foi de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. No entanto, a grande mudança para esses profissionais é que, ao atingirem 30 pontos, eles têm a opção de realizar um curso preventivo de reciclagem. Se o curso for concluído com sucesso, a pontuação é zerada, evitando a suspensão. Com a nova intensificação da fiscalização, a atenção a esses limites e a prontidão para agir ao se aproximar deles tornam-se cruciais.
A contagem dos pontos é feita de forma decrescente, ou seja, as infrações mais antigas vão caducando após 12 meses da data da infração, e novos pontos vão sendo somados. É fundamental que os motoristas profissionais monitorem constantemente sua pontuação junto aos órgãos de trânsito para evitar surpresas. A falta de acompanhamento pode resultar na perda abrupta do direito de dirigir, gerando sérios prejuízos financeiros e profissionais para o condutor e sua família, que dependem dessa atividade.
Uma vez que o motorista atinge o limite de pontos estabelecido pelo CTB, o processo administrativo de suspensão da CNH é iniciado. O condutor é notificado sobre a instauração do processo e tem um prazo para apresentar sua defesa prévia, contestando a validade das infrações ou do próprio processo. Caso a defesa seja indeferida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, em seguida, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
A duração da suspensão pode variar consideravelmente. Para a primeira suspensão por pontos, o período pode ser de 6 meses a 1 ano. Em casos de reincidência dentro de 12 meses, a suspensão pode se estender de 8 meses a 2 anos. Durante o período de suspensão, o motorista é proibido de dirigir e, para reaver a CNH, precisa passar por um curso de reciclagem e ser aprovado em uma prova teórica.
As consequências para os motoristas profissionais são drásticas. A suspensão da CNH significa a interrupção imediata da atividade remunerada, resultando na perda de renda por todo o período da penalidade. Isso pode levar a dificuldades financeiras graves, endividamento e até mesmo à perda do emprego ou da capacidade de operar como autônomo. A medida, portanto, não é apenas uma punição, mas um risco iminente à subsistência de muitas famílias.
Para evitar a suspensão da CNH, os motoristas profissionais devem adotar uma postura proativa e rigorosa no trânsito. A direção defensiva é a principal ferramenta para prevenir infrações. Isso inclui manter distância segura dos outros veículos, respeitar os limites de velocidade, sinalizar todas as manobras, evitar o uso do celular ao volante e jamais dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias.
Além disso, o conhecimento aprofundado da legislação de trânsito é crucial. Muitos pontos são acumulados por infrações que poderiam ser evitadas com maior atenção às regras, como estacionamento irregular, conversões proibidas ou desrespeito à sinalização. Para os profissionais, é recomendável a realização periódica de cursos de atualização e reciclagem, mesmo que não obrigatórios, para reforçar boas práticas e estar a par de eventuais mudanças na legislação. A antecipação e a prevenção são os melhores caminhos para manter a CNH regular e a atividade profissional em pleno funcionamento.
Os motoristas que tiverem o processo de suspensão da CNH instaurado possuem o direito fundamental de defesa. É crucial que, ao receber a notificação, o condutor procure orientação especializada, seja com advogados de trânsito ou despachantes, para analisar a documentação e identificar possíveis falhas no processo ou nas autuações que geraram os pontos. O recurso pode ser apresentado em diferentes instâncias, como a defesa prévia, a Jari e o Cetran, oferecendo oportunidades para reverter a penalidade antes que ela se torne efetiva. A agilidade na apresentação dos recursos e a fundamentação correta são essenciais para o sucesso do processo.
A intensificação da fiscalização da CNH para motoristas profissionais, embora justificada pela busca por maior segurança no trânsito, pode gerar implicações significativas para o setor de transporte e para a economia como um todo. A suspensão de um grande número de condutores qualificados resultaria em uma redução da mão de obra disponível, impactando a oferta de serviços de transporte de passageiros e cargas. Isso poderia levar a atrasos, aumento de custos operacionais para empresas e, consequentemente, elevação de preços para o consumidor final. Além disso, a instabilidade na renda de milhares de famílias pode desacelerar o consumo e gerar tensões sociais, especialmente em um cenário econômico desafiador. É fundamental que os órgãos reguladores acompanhem de perto esses desdobramentos, buscando um equilíbrio entre a exigência de conformidade e a sustentabilidade das atividades profissionais essenciais para o país.
