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O governo de Santa Catarina, por meio de sua Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou uma mudança significativa na regulamentação de verbas indenizatórias para magistrados e membros do Ministério…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a anulação da absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a maioria de votos na Primeira Turma para decidir pela condenação do deputado federal…
Ex-presidente busca aval do STF para exames de saúde cruciais antes do término da prisão domiciliar O ex-presidente da República,…
