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Parlamentares no Senado Federal iniciaram nesta quarta-feira (14) a fase final de debates e a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promete redefinir as relações de trabalho no país. A medida visa eliminar a popular escala 6×1 e estabelecer uma jornada máxima semanal de 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores. Para que a proposta seja aprovada e se torne parte da Constituição, ela precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. A reprovação em qualquer etapa significa o arquivamento definitivo da matéria nesta legislatura.
A sessão plenária teve início às 14h (horário de Brasília) com a análise de um requerimento crucial para a tramitação da PEC 221/2019. Uma solicitação de calendário especial, apresentada pela líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), obteve o apoio de 56 senadores, superando o mínimo regimental de 54 assinaturas. Este apoio permitiu que o primeiro e o segundo turno da votação ocorressem no mesmo dia, dispensando o intervalo usual de cinco dias úteis e três sessões de discussão. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia confirmado a existência de quórum para essa abreviação do rito no dia anterior à sessão.
O relator da proposta na Casa, senador Omar Aziz (PSD-AM), optou por rejeitar todas as 36 emendas apresentadas até outubro de 2026, com o objetivo de manter o texto idêntico ao aprovado pela Câmara dos Deputados. Caso a PEC seja aprovada nos dois turnos sem qualquer alteração de mérito, ela seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Este é um processo que oficializa a mudança na Constituição sem a necessidade de sanção ou veto presidencial.
No entanto, se os senadores decidirem aprovar modificações no texto durante a votação em Plenário, a PEC 221/2019 terá que retornar para uma nova análise dos deputados federais antes de poder ser promulgada. A não obtenção dos 49 votos mínimos em qualquer um dos dois turnos resultará no arquivamento da matéria. O professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Beçak, explica que, em caso de rejeição, a proposta só poderia ser reapresentada em legislaturas futuras ou por meio de outro instrumento legislativo.
A PEC 221/2019 representa uma mudança substancial no Artigo 7º da Constituição Federal. Sua aprovação garantirá aos trabalhadores contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial. Além disso, a proposta mantém o limite de oito horas diárias de trabalho, mas reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. Esta alteração tem um impacto direto na qualidade de vida e no bem-estar dos trabalhadores brasileiros.
É importante ressaltar que a medida, se promulgada, não entrará em vigor de forma imediata. Há uma regra de transição de 14 meses para sua completa aplicação. O cronograma estabelece os seguintes passos:
Setores específicos, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, que operam em atividades contínuas e essenciais, poderão manter escalas diferenciadas. Isso será possível mediante acordos e convenções coletivas. Uma futura lei complementar também definirá regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, adaptando a legislação a suas realidades.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta chega ao Senado após anos de tramitação e mobiliza tanto o governo quanto a oposição, especialmente às vésperas de disputas eleitorais. Há um movimento por parte de parlamentares da oposição para evitar que a promulgação ocorra antes do segundo turno das eleições presidenciais. Contudo, o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) já declarou seu voto favorável à medida.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu a aprovação da PEC, comparando-a a momentos históricos de avanço social. Ela traçou um paralelo com a redução da jornada de trabalho estabelecida pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988, quando o limite foi diminuído de 48 para 44 horas. “Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h”, afirmou. O senador Paulo Paim (PT-RS) reforçou a importância do texto, destacando que “esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado”.
