A Justiça de Santa Catarina impôs um prazo de 90 dias para que a prefeitura de Florianópolis execute intervenções emergenciais em uma área considerada de altíssimo risco geológico no bairro Estreito, localizado na parte continental da cidade. A determinação judicial reitera uma liminar emitida em setembro de 2023, que já exigia ações preventivas no local e que, segundo o Ministério Público, vinha sendo desconsiderada pela administração municipal por quase mil dias, acumulando multas que superam os R200 mil.
A situação de vulnerabilidade na região, marcada por moradias irregulares em encostas instáveis, motivou a intervenção do poder judiciário. Moradores locais haviam alertado sobre a iminência de um colapso, temendo que casas e barracos precariamente construídos no topo do morro pudessem desabar sobre as residências situadas na base.
A área em questão não apenas apresenta instabilidade geológica, mas também está situada em uma Área de Preservação Permanente (APP), o que agrava o quadro de risco e a necessidade de intervenção. Laudos técnicos da Defesa Civil, emitidos continuamente desde janeiro de 2021, já classificavam a probabilidade de queda de terra e rochas como “alta e muito alta”, sublinhando a urgência das medidas.
A 22ª Promotoria de Justiça da Capital foi a responsável por iniciar a ação civil pública, após receber uma série de denúncias de moradores preocupados com a segurança de suas famílias e patrimônios. A preocupação central girava em torno do perigo que as construções irregulares, erguidas em solo instável e em uma área sensível ecologicamente, representam para todo o entorno.
Mesmo diante da concessão da medida liminar em 2023, que já previa uma multa diária de R$ 10 mil em caso de inação, a prefeitura não demonstrou a celeridade esperada na adoção das providências exigidas. Essa persistente falta de resposta levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ingressar com uma ação de execução provisória, visando cobrar os valores devidos pelas multas acumuladas e corrigidas, que já alcançam uma cifra expressiva.
A área do Estreito, especificamente a porção afetada pela decisão judicial, é emblemática dos desafios urbanos e ambientais enfrentados por Florianópolis. A ocupação desordenada de encostas e a construção em Áreas de Preservação Permanente comprometem a estabilidade do solo e a integridade ecológica, criando um ambiente propenso a desastres naturais, especialmente em períodos de chuvas intensas.
Os laudos da Defesa Civil, que datam de mais de três anos, serviram como base sólida para a argumentação do MPSC, evidenciando que o risco não é uma suposição, mas uma realidade iminente e tecnicamente comprovada. A presença de edificações em locais com alta probabilidade de deslizamentos coloca em xeque a segurança de centenas de famílias, tanto as que vivem nas áreas mais elevadas quanto as da base do morro.
A recente decisão judicial reforça e detalha as obrigações do município, estabelecendo um cronograma rigoroso para a implementação das ações. O prazo de 90 dias estipulado pela Justiça abrange tanto a elaboração dos projetos quanto a conclusão das obras estruturais. Essas intervenções são cruciais para eliminar o perigo de deslizamento e garantir a segurança dos moradores.
Além das obras, a sentença exige que a prefeitura instale seis placas informativas em pontos estratégicos das vias de acesso à área. Com dimensões de dois metros de largura por dois de altura, esses avisos têm como finalidade alertar tanto os residentes quanto potenciais compradores de imóveis sobre a existência da Ação Civil Pública no local, garantindo transparência e prevenindo novas ocupações irregulares ou transações imobiliárias em áreas de risco.
A prefeitura de Florianópolis, ao ser questionada, informou que ainda não havia sido formalmente notificada sobre o teor da nova decisão judicial. Contudo, assegurou que, assim que receber a notificação, a sentença será devidamente analisada por sua equipe jurídica e técnica. A administração municipal também destacou que a construção de um muro de contenção já está em andamento na área, e que o local recebe monitoramento periódico da Defesa Civil, indicando uma preocupação com a situação.
Adicionalmente, a prefeitura apresentou uma perspectiva sobre a origem do problema, sugerindo que laudos técnicos indicam que uma escavação realizada em um terreno localizado na parte inferior do morro teria sido o fator determinante para colocar a estrutura em risco. Esta alegação aponta para uma complexidade na identificação das responsabilidades e na solução do problema.
Para o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a inação do poder público diante de laudos técnicos tão conclusivos não apenas agrava a situação de risco, mas também compromete diretamente a integridade física dos cidadãos. Ele ressalta que a área já possui um histórico de episódios de deslizamento, o que torna a demora na intervenção ainda mais preocupante e exige uma resposta imediata e eficaz por parte das autoridades municipais.
A falta de planejamento urbano adequado e a negligência na fiscalização de ocupações em áreas de risco são fatores que contribuem para a recorrência de tragédias em diversas cidades brasileiras. A decisão judicial em Florianópolis serve como um lembrete contundente da responsabilidade do poder público em proteger seus cidadãos e em gerir o território de forma sustentável, evitando que a omissão se traduza em perdas irreparáveis.
A resolução deste caso no Estreito é de extrema importância não apenas para os moradores diretamente afetados, mas também para o estabelecimento de um precedente sobre a atuação do poder público em situações de risco geológico e ocupação irregular. A expectativa é que a prefeitura cumpra a determinação judicial com a celeridade e a seriedade que a segurança dos cidadãos exige, transformando a área de vulnerabilidade em um local seguro e estável.
