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O Congresso Nacional formalizou nesta sexta-feira (16) uma mudança substancial na legislação trabalhista brasileira, com a promulgação da Emenda Constitucional 141. A medida extingue a prática da escala de trabalho 6×1, garantindo a milhões de trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana e estabelecendo a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer impacto negativo nos salários, com implementação prevista até dezembro de 2026.
Esta alteração representa um marco significativo, sendo a primeira vez em 38 anos que o limite constitucional de horas trabalhadas é revisado no país. A última mudança ocorreu com a Constituição Federal de 1988, que diminuiu a carga semanal de 48 para 44 horas. Estima-se que cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais serão diretamente beneficiados por essa nova regra, promovendo um equilíbrio maior entre vida profissional e pessoal.
A cerimônia de promulgação, realizada em Brasília, contou com a presença de importantes figuras políticas. O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a relevância do momento, chamando-o de “uma honra para o Congresso Nacional brasileiro, em uma data histórica para a nação”. O evento também teve a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à EC 141, inicialmente a PEC 221/2019, teve como um dos primeiros signatários o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), ganhou impulso na Câmara com a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A aprovação no plenário do Senado ocorreu com uma expressiva maioria: 75 votos favoráveis contra apenas 1 voto contrário em ambos os turnos.
A promulgação acontece a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, agendado para 25 de outubro de 2026, que disputará entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O único voto contrário na votação foi do senador e ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Embora o PL e o PP tenham liberado suas bancadas, o senador Flávio Bolsonaro, após críticas durante a campanha, registrou voto favorável de forma remota. Contudo, aliados próximos como Rogério Marinho (PL-RN), Sergio Moro (PL-PR) e Márcio Bittar (PL-AC) não participaram da votação. Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio, havia proposto uma PEC alternativa (PEC 12/2026) que previa remuneração por hora e negociação individual.
Conforme o texto da Emenda Constitucional 141, a jornada diária de trabalho permanece limitada a 8 horas. A redução da carga semanal não implicará em qualquer corte salarial nominal, proporcional ou nos pisos das categorias profissionais. Acordos e convenções coletivas de trabalho poderão estabelecer formas de compensação de horários, mas quaisquer cláusulas que se mostrem incompatíveis com o novo regime perderão sua validade após 60 dias da promulgação.
Para os trabalhadores terceirizados do serviço público, a garantia da segunda folga semanal também passará a valer no mesmo prazo de 60 dias. A efetiva redução das horas trabalhadas para essa categoria, no entanto, estará condicionada ao ajuste contratual, que deverá ser realizado em até um ano.
No mesmo dia da promulgação da Emenda Constitucional 141, o Congresso Nacional também oficializou a Emenda Constitucional 140. Esta emenda, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, institui a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, reconhecendo a importância e as particularidades de suas atividades profissionais.
