Legislação de trânsito em vigor redefine responsabilidade por infrações veiculares no CTB
Uma importante alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor, prometendo um novo paradigma na atribuição de…
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Uma significativa alteração legislativa recente abriu caminho para que uma parcela da população possa obter a Carteira Nacional de Habilitação…