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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo na luta contra a proliferação de javalis no estado. Uma proposta que prevê o pagamento de R$ 100 por cada animal abatido foi aprovada pelos deputados, com o objetivo de frear a expansão da espécie invasora, conhecida por causar sérios danos à produção agrícola. Para que a iniciativa se torne lei, ainda é indispensável a aprovação final do governador.
A presença do javali-europeu (Sus scrofa) em Santa Catarina representa uma ameaça constante e crescente. Classificada como espécie exótica invasora, a ausência de predadores naturais permite sua reprodução descontrolada, resultando em estragos consideráveis às lavouras e colocando em risco a segurança em áreas rurais. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc) frequentemente alerta para os prejuízos econômicos que esses animais impõem, especialmente a pequenos agricultores, com perdas acentuadas em regiões próximas a florestas de araucárias.
O texto do Projeto de Lei 287/2026, agora em fase de sanção, estabelece que o governo estadual será responsável por remunerar indivíduos ou entidades que comprovem o abate legalizado dos animais. Para isso, será crucial que o manejo ocorra dentro da conformidade legal e, no caso de propriedades privadas, com a expressa autorização do proprietário. O deputado Camilo Martins, propositor da ideia, enfatizou que a intenção não é fomentar a caça indiscriminada, mas sim auxiliar no custeio das atividades de controle populacional já executadas por pessoas e empresas devidamente registradas e licenciadas pelos órgãos ambientais. Contudo, o projeto ainda não especifica o montante do impacto financeiro dessa política pública ou como os pagamentos serão operacionalizados.
A tramitação da proposta na Alesc revelou diferentes perspectivas entre as comissões. Enquanto os grupos de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Agricultura e Desenvolvimento Rural emitiram pareceres favoráveis, considerando a medida como um caminho viável para o controle, a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável manifestou-se contrária. O argumento central da oposição focou na preocupação de que um incentivo puramente financeiro não assegure uma redução populacional sustentável e que os resultados ambientais esperados poderiam não ser proporcionais aos recursos públicos investidos.
O projeto de lei visa instituir um Programa de Incentivo Financeiro dedicado ao controle do javali-europeu, alinhado à Lei nº 18.817/2023. Abaixo, os principais aspectos da iniciativa:
A autorização para a caça e o manejo de javalis em Santa Catarina já existe há algum tempo, exclusivamente com o propósito de controle populacional. Esta medida legislativa se insere em um contexto mais amplo de combate a espécies exóticas invasoras, um problema global que afeta ecossistemas e economias locais. A estratégia de oferecer um incentivo financeiro reflete a gravidade do problema e a necessidade de engajar a população no esforço de contenção. Espécies invasoras, como o javali, podem desequilibrar a cadeia alimentar, competir com espécies nativas por recursos e introduzir doenças, o que sublinha a importância de políticas eficazes e sustentáveis para seu manejo. A dificuldade em erradicar completamente essas populações exige abordagens multifacetadas e contínuas, como a proposta em análise.
