A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 17 de julho de 2025, o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil, por 267 votos a 116. A votação, realizada em sessão remota, contou com o apoio de 60% dos deputados de partidos com ministérios no governo Lula, apesar da orientação contrária do líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O texto, que segue para sanção presidencial, é alvo de críticas de ambientalistas, que o chamam de “PL da devastação”, enquanto setores do agronegócio e da infraestrutura celebram a desburocratização. A aprovação expõe divisões no governo e pressiona o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que enfrenta a decisão de sancionar ou vetar a matéria. O projeto, que tramita desde 2004, foi destravado em 2025 após acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a bancada ruralista.
A votação ocorreu em um contexto de tensões políticas, com o governo enfrentando dificuldades para manter a coesão de sua base aliada. Apesar da posição oficial contrária do PT, um deputado petista, Arlindo Chinaglia (SP), votou a favor, contrariando a orientação do partido. Outros partidos da base, como PSB e PDT, também contribuíram com votos favoráveis, evidenciando a fragmentação do apoio ao governo.
O projeto altera significativamente o processo de licenciamento ambiental, introduzindo medidas como a autodeclaração para empreendimentos de baixo e médio impacto e a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que agiliza autorizações para projetos considerados estratégicos.
- Principais mudanças propostas:
- Autodeclaração para licenciamentos de baixo e médio impacto.
- Criação da Licença Ambiental Especial para projetos estratégicos.
- Dispensa de pareceres obrigatórios de órgãos como Ibama e Funai.
- Renovação automática de licenças em alguns casos.
Contexto da aprovação
A aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental reflete um embate entre interesses econômicos e a preservação ambiental. Desde 2004, quando foi apresentado na Câmara, o texto enfrentou resistências, mas ganhou impulso em 2025 com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do senador Davi Alcolumbre. A votação no Senado, em maio, já havia indicado o peso da bancada ruralista, com 54 votos favoráveis contra 13 contrários. Na Câmara, a sessão remota, realizada na madrugada, foi criticada por parlamentares de esquerda, que alegaram falta de transparência e debate público.
O governo Lula se encontra dividido. Ministérios como Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia apoiam o texto, argumentando que ele desburocratizará obras de infraestrutura, essenciais para o crescimento econômico. Já a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, considera a proposta um retrocesso, alertando para os riscos à proteção de biomas como a Amazônia e a Mata Atlântica.
A decisão de realizar a votação em sessão remota, durante a noite, também gerou críticas. Parlamentares contrários, como Célia Xakriabá (PSOL-DF), denunciaram a estratégia como uma tentativa de aprovar o projeto sem amplo debate. A tensão culminou em um confronto verbal entre Xakriabá e o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que exigiu a intervenção da polícia legislativa.
Impactos ambientais em debate
A flexibilização do licenciamento ambiental é vista por ambientalistas como um dos maiores retrocessos legislativos desde a ditadura militar. Organizações como o Observatório do Clima alertam que o projeto fragiliza o controle do Estado sobre empreendimentos com potencial de impacto ambiental, como mineração e exploração de petróleo. A aprovação ocorre às vésperas da COP30, que será sediada em Belém, aumentando a pressão internacional sobre o Brasil.
- Preocupações levantadas por ambientalistas:
- Redução da fiscalização do Ibama em projetos de grande impacto.
- Risco de desmatamento em biomas protegidos, como a Mata Atlântica.
- Facilitação de projetos na Amazônia, como a exploração na Margem Equatorial.
- Ausência de consulta a povos indígenas em empreendimentos de alto risco.
O projeto permite que estados definam critérios para classificar empreendimentos como de baixo ou médio impacto, o que pode levar a uma “guerra ambiental” entre municípios, segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF). Além disso, a Licença Ambiental Especial, proposta por Alcolumbre, será decidida por um conselho político, levantando temores de decisões baseadas em interesses econômicos em vez de critérios técnicos.
Por outro lado, defensores do texto, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentam que as mudanças modernizam a legislação ambiental, eliminando entraves burocráticos que paralisam investimentos. O agronegócio, por exemplo, destaca que a pecuária extensiva em pequenas e médias fazendas será dispensada de licenciamento, o que pode impulsionar o setor.
Reações políticas e pressão sobre Lula
A aprovação do projeto expôs fissuras na base aliada do governo Lula. Dos partidos com ministérios, 60% dos votos favoráveis vieram de siglas como PSB, PDT e União Brasil, que priorizaram interesses econômicos regionais. No PT, a dissidência de Arlindo Chinaglia foi justificada como uma posição isolada, mas reforça a percepção de fragilidade na articulação política do governo. O líder José Guimarães criticou a votação, alegando quebra de acordos com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A pressão agora recai sobre Lula, que deve decidir entre sancionar o texto, vetar trechos ou rejeitá-lo integralmente. Ambientalistas, apoiados por Marina Silva, cobram um veto total, argumentando que a lei é inconstitucional por violar a proteção ambiental garantida pela Constituição. A Transparência Internacional e o jornal britânico The Guardian classificaram o projeto como um “retrocesso significativo” para a legislação ambiental brasileira.
- Possíveis cenários para a sanção presidencial:
- Veto total, com risco de derrubada pelo Congresso.
- Veto parcial, preservando trechos menos polêmicos.
- Sanção integral, priorizando a agenda de infraestrutura.
- Judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de veto.
A decisão de Lula é delicada, especialmente após o veto ao projeto que aumentava o número de deputados, que gerou tensões com o Congresso. Caso opte pelo veto, o Congresso, de maioria conservadora, pode derrubá-lo, levando a disputa ao STF.
Consequências para o Brasil na COP30
A aprovação do projeto às vésperas da COP30, em 2025, coloca o Brasil sob escrutínio internacional. A conferência, que discutirá metas climáticas globais, será um momento crucial para o país demonstrar compromisso com a sustentabilidade. A flexibilização do licenciamento ambiental, no entanto, pode comprometer acordos comerciais, como o do Mercosul com a União Europeia, que exige padrões ambientais rigorosos.
Marina Silva alertou que o projeto representa uma “demolição” do sistema de licenciamento ambiental, com impactos em acordos internacionais. A agência italiana Ansa destacou que a nova lei permitirá projetos de alto risco, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o que pode intensificar críticas de países europeus.
- Riscos diplomáticos apontados:
- Prejuízo à imagem do Brasil como líder ambiental na América Latina.
- Possíveis sanções comerciais de parceiros internacionais.
- Aumento da pressão por ações concretas na COP30.
O papel da sociedade civil e próximas etapas
A mobilização nas redes sociais contra o projeto, com hashtags como #PLdaDevastação, alcançou grande repercussão, com 294 mil menções no Brasil. Organizações ambientalistas, como o Greenpeace, prometem intensificar campanhas para pressionar Lula por um veto. Enquanto isso, setores econômicos, como a mineração e o agronegócio, defendem a sanção, argumentando que o texto trará segurança jurídica para investimentos.
O texto aguarda análise presidencial até o fim de julho de 2025. Caso vetado, o Congresso terá 30 dias para decidir sobre a derrubada do veto. A judicialização no STF é vista como provável, com especialistas apontando inconstitucionalidades, como a redução de poderes do Ibama e a falta de consulta a povos indígenas.
- Próximos passos do projeto:
- Análise presidencial até o final de julho.
- Possível sessão do Congresso para avaliar veto.
- Eventual disputa judicial no STF.
- Mobilização de ambientalistas e setores econômicos.
A decisão de Lula será um marco para sua gestão, equilibrando pressões econômicas, políticas e ambientais em um momento de fragilidade da base aliada e crescente atenção internacional.