O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dará início, a partir de 7 de julho, à liberação de um montante significativo de R$ 874,5 milhões destinado a cerca de 149,5 mil pescadores artesanais em todo o país. Este repasse corresponde ao benefício do Seguro-Defeso, pago em parcela única, visando garantir o sustento desses profissionais durante o período de paralisação obrigatória da pesca.
A medida é fundamental para a subsistência de milhares de famílias que dependem exclusivamente da atividade pesqueira. O benefício é concedido anualmente em épocas específicas, determinadas por portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies aquáticas e a recuperação dos estoques pesqueiros.
A iniciativa do governo federal, por meio do INSS, reforça o compromisso com a proteção social e econômica dos trabalhadores do setor. O pagamento em parcela única busca simplificar o acesso ao recurso, oferecendo um suporte financeiro concentrado para que os pescadores possam atravessar o período de entressafra com maior tranquilidade.
O Seguro-Defeso é um auxílio financeiro concedido a pescadores profissionais artesanais que exercem a atividade de forma ininterrupta e exclusiva, e que são obrigados a paralisar suas atividades durante o período de defeso. Este período é estabelecido cientificamente para a reprodução das espécies, sendo crucial para a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos e para a manutenção da biodiversidade.
A importância deste benefício transcende o aspecto meramente financeiro. Ele representa uma política pública essencial que concilia a necessidade de preservação ambiental com a garantia de renda para uma categoria profissional muitas vezes vulnerável. Sem o Seguro-Defeso, muitos pescadores seriam forçados a continuar pescando ilegalmente, comprometendo o futuro de seus próprios meios de subsistência e o equilíbrio ambiental.
O valor do Seguro-Defeso corresponde a um salário mínimo, que para o ano de 2026 está fixado em R$ 1.621. Este valor é pago em parcelas mensais durante o período de defeso, que varia de acordo com a região e a espécie. A liberação em parcela única, como anunciado, consolida os pagamentos devidos em um único momento, facilitando a gestão financeira dos beneficiários.
Para ter acesso ao Seguro-Defeso, o pescador artesanal deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela legislação. A principal condição é estar registrado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional artesanal e comprovar o exercício da atividade de forma ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar, nos 12 meses anteriores ao início do defeso.
Além disso, o beneficiário não pode estar em gozo de nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, como aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença. Exceção é feita ao auxílio-acidente e à pensão por morte que não impeça o exercício da atividade pesqueira. É fundamental que o pescador comprove a suspensão da atividade de pesca durante o período de defeso, conforme as normas estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
A comprovação da condição de pescador artesanal e do período de defeso é realizada por meio de documentos específicos e declarações. Os principais documentos incluem:
O processo de solicitação do Seguro-Defeso é realizado junto ao INSS. Antigamente, a solicitação era feita presencialmente nas agências, mas atualmente, a maioria dos trâmites pode ser iniciada e acompanhada de forma online, por meio do portal ou aplicativo “Meu INSS”. A digitalização dos serviços tem como objetivo desburocratizar o acesso e oferecer mais comodidade aos pescadores, especialmente aqueles que vivem em regiões mais afastadas dos centros urbanos.
Após a solicitação, o INSS realiza uma análise detalhada da documentação e dos dados do requerente para verificar o cumprimento de todos os requisitos. É crucial que as informações estejam atualizadas e corretas para evitar atrasos ou indeferimentos. Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, o pescador pode buscar orientação nos canais de atendimento do INSS ou em colônias de pescadores e sindicatos da categoria.
A partir de 7 de julho, os pagamentos serão creditados na conta bancária informada pelo beneficiário no momento da solicitação. Aqueles que não possuem conta bancária podem sacar o valor em agências da Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas, mediante apresentação de documento de identificação e cartão cidadão, se houver.
A injeção de R$ 874,5 milhões na economia local das comunidades pesqueiras representa um fôlego financeiro considerável. Esse valor não apenas garante a subsistência das famílias diretamente beneficiadas, mas também movimenta o comércio local, estimulando a economia de pequenos municípios e regiões costeiras ou ribeirinhas.
A garantia de renda durante o defeso minimiza a insegurança alimentar e social, permitindo que os pescadores invistam em suas famílias, na educação dos filhos e na melhoria de suas condições de vida. Sem essa proteção, muitas famílias estariam expostas a situações de extrema vulnerabilidade, com impactos negativos na saúde, nutrição e bem-estar geral.
Além disso, o Seguro-Defeso contribui para a conscientização sobre a importância da pesca sustentável. Ao receber o benefício, o pescador é incentivado a respeitar os períodos de reprodução das espécies, compreendendo que a preservação dos recursos naturais é fundamental para a continuidade de sua própria profissão e para a riqueza ambiental do país.
Apesar da relevância do Seguro-Defeso, o programa enfrenta desafios contínuos. A fiscalização da pesca durante o defeso é um ponto crítico, pois a pesca ilegal ainda persiste em algumas regiões, comprometendo os esforços de conservação. Além disso, a burocracia e a desinformação podem dificultar o acesso de alguns pescadores ao benefício, exigindo campanhas de esclarecimento e maior agilidade nos processos.
Outro ponto de atenção é a necessidade de atualização constante dos dados dos pescadores e dos períodos de defeso, que podem ser alterados em função de estudos científicos e mudanças climáticas. A articulação entre os órgãos governamentais – INSS, Ibama e Ministério da Agricultura e Pecuária – é crucial para a eficácia do programa.
Para o futuro, a perspectiva é de aprimoramento contínuo das políticas de apoio aos pescadores artesanais. Isso inclui a modernização dos sistemas de cadastro, a ampliação da fiscalização e o fortalecimento de programas de capacitação e diversificação de renda para as comunidades pesqueiras. O objetivo é assegurar não apenas a sustentabilidade ambiental, mas também a resiliência econômica e social desses trabalhadores essenciais para o Brasil.
