INSS bloqueia consignados para incapazes sem aval judicial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou, em 27 de agosto de 2025, a suspensão de empréstimos consignados contratados por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem autorização judicial prévia. A medida, publicada na Instrução Normativa 190/2025, cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A determinação visa proteger o patrimônio de beneficiários vulneráveis, evitando endividamentos indevidos. A mudança ocorre após denúncias de fraudes e flexibilizações irregulares em normas anteriores, que permitiam contratações sem supervisão judicial. Bancos e instituições financeiras agora estão proibidos de aceitar contratos assinados apenas por representantes legais.

A decisão do INSS marca um avanço na segurança financeira de pessoas incapazes, que frequentemente recebem benefícios como pensão por morte ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). A normativa revoga trechos da Instrução Normativa 136/2022, que havia facilitado a contratação de consignados, gerando preocupações sobre má gestão de recursos.

• Principais pontos da nova regra:
  • Exige autorização judicial para qualquer consignado em nome de incapazes.
  • Proíbe bancos de aceitarem contratos sem decisão judicial.
  • Responde a denúncias de fraudes e endividamentos indevidos.

Nova normativa reforça proteção

A Instrução Normativa 190/2025 restabelece a obrigatoriedade de aval judicial, atendendo a dispositivos do Código Civil que determinam a necessidade de supervisão para atos que possam comprometer o patrimônio de pessoas incapazes. O desembargador federal Carlos Delgado, do TRF3, destacou que a norma anterior violava a legislação ao dispensar essa exigência. A decisão judicial reforça que operações financeiras envolvendo menores, tutelados ou curatelados devem priorizar a segurança jurídica.

O MPF, ao ajuizar a ação, argumentou que a flexibilização de 2022 abria brechas para abusos, como contratações que comprometiam benefícios destinados ao sustento e bem-estar. A suspensão busca coibir práticas que colocam em risco o futuro financeiro de beneficiários vulneráveis.

A medida impacta diretamente as instituições financeiras, que agora precisam adaptar seus processos. Contratos existentes não serão automaticamente cancelados, mas podem ser questionados judicialmente em casos de irregularidades.

Fraudes e irregularidades no passado

Nos últimos anos, o INSS enfrentou denúncias de fraudes em consignados, com destaque para a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em 2025. Investigações apontaram que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados irregularmente de benefícios entre 2019 e 2024. Muitos casos envolviam empréstimos contratados sem autorização, incluindo em nome de pessoas incapazes.

• Exemplos de irregularidades detectadas:
  • Contratações sem consentimento do beneficiário ou responsável.
  • Uso indevido de dados pessoais para liberar crédito.
  • Descontos automáticos em benefícios de menores e curatelados.
  • Assinaturas eletrônicas fraudulentas validadas sem biometria.

A operação revelou que fraudadores utilizavam brechas no sistema, como a falta de validação rigorosa, para acessar benefícios. A exigência de biometria, implementada em maio de 2025, já havia reduzido as contratações em 67% até junho, segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A nova normativa complementa essas medidas, focando na proteção de grupos vulneráveis.

Impacto nos beneficiários

A suspensão afeta diretamente menores de idade, pessoas com deficiência e outros beneficiários incapazes que recebem pensão por morte ou BPC. Dados obtidos pela Folha de S.Paulo indicam que, em junho de 2025, cerca de 492,1 mil benefícios em nome de menores tinham descontos por consignados. A decisão do INSS busca evitar que esses valores, destinados a necessidades básicas, sejam comprometidos por dívidas.

Familiares ou responsáveis legais agora precisam passar por um processo judicial para contratar empréstimos, o que inclui a apresentação de documentos que comprovem a necessidade e o benefício da operação para o incapaz. A medida aumenta a burocracia, mas garante maior controle.

Para beneficiários que suspeitam de descontos indevidos, o INSS recomenda consultar o extrato de pagamento no aplicativo Meu INSS. A plataforma permite verificar se há débitos sob rubricas como “mensalidade associativa” ou “empréstimo consignado”.

Medidas de segurança reforçadas

O INSS intensificou os mecanismos de segurança após escândalos de fraudes. Além da exigência de autorização judicial, a biometria facial tornou-se obrigatória para novas contratações desde maio de 2025. A validação usa dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), embora cerca de um terço dos aposentados não possua cadastro biométrico, o que pode limitar o acesso ao crédito.

• Ações do INSS para coibir fraudes:
  • Bloqueio de novos consignados sem biometria.
  • Suspensão de acordos com instituições financeiras irregulares.
  • Revisão de contratos ativos para identificar irregularidades.
  • Comunicação às instituições financeiras sobre a nova normativa.

A Polícia Federal também investiga fraudes envolvendo biometria, com cerca de 3.000 casos de validações fraudulentas no sistema Gov.br. Essas medidas refletem um esforço para restaurar a confiança no sistema previdenciário.

Reações do setor financeiro

Bancos e instituições financeiras conveniadas ao INSS agora enfrentam maior rigor na oferta de consignados. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que o setor está se adequando às novas regras, mas alertou que a exigência de autorização judicial pode reduzir o volume de contratações. Em 2023, os consignados movimentaram R$ 89,5 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

A mudança também gerou críticas de alguns bancos, que apontam aumento de custos operacionais para cumprir as exigências judiciais. Por outro lado, especialistas em direito previdenciário, como Washington Barbosa, destacam que a medida protege os beneficiários de práticas abusivas, como a contratação de múltiplos empréstimos sem transparência.

• Benefícios da nova regra para o setor:
  • Maior segurança jurídica para instituições financeiras.
  • Redução de processos judiciais por fraudes.
  • Incentivo à adoção de tecnologias antifraude.

Caminho para contestação de contratos

Beneficiários que identificarem empréstimos indevidos podem buscar a Justiça para anular contratos. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao cancelamento sem ônus, com devolução de parcelas descontadas irregularmente. Advogados recomendam reunir provas, como extratos do Meu INSS e boletins de ocorrência, para embasar ações judiciais.

O INSS orienta que denúncias sejam feitas pelo número 135 ou pelo site oficial. A Defensoria Pública da União também oferece suporte para casos de fraudes, especialmente para beneficiários vulneráveis.

• Passos para contestar descontos indevidos:
  • Acesse o extrato no aplicativo Meu INSS.
  • Registre um boletim de ocorrência.
  • Contate a ouvidoria do INSS pelo 135.
  • Busque apoio jurídico para ações contra bancos.

Histórico de problemas com consignados

A questão dos consignados irregulares não é nova. Desde 2022, o INSS enfrentava críticas por flexibilizar regras, permitindo que representantes legais contratassem empréstimos sem aval judicial. A norma, editada no governo anterior, foi questionada pelo MPF por violar o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Operação Sem Desconto expôs a gravidade do problema, com milhares de beneficiários, incluindo menores, tendo seus benefícios comprometidos. A suspensão da norma de 2022 e a publicação da IN 190/2025 representam uma tentativa de corrigir essas falhas, mas especialistas alertam que a fiscalização deve ser contínua.

• Marcos históricos do caso:
  • 2022: INSS flexibiliza regras para consignados.
  • 2023: TCU identifica falhas em 36% dos contratos analisados.
  • 2025: TRF3 suspende norma e exige autorização judicial.
  • Agosto de 2025: INSS publica IN 190/2025.

A nova normativa é um passo para proteger beneficiários, mas o sucesso dependerá da implementação efetiva e da fiscalização rigorosa.