Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca ampliar significativamente o acesso a um benefício que concede descontos na fatura de energia elétrica para famílias de baixa renda. A iniciativa visa estender a Tarifa Social de Energia Elétrica, alcançando um número maior de domicílios que enfrentam dificuldades financeiras ou que possuem membros dependentes de equipamentos elétricos para tratamento de saúde.
A proposta, que já obteve aprovação da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, representa um passo importante para aliviar o orçamento de milhares de lares brasileiros. Ela segue agora para análise em outras instâncias legislativas, com potencial de transformar a vida de cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A medida é particularmente relevante em um cenário econômico desafiador, onde os custos com serviços essenciais, como a energia elétrica, consomem uma parcela considerável da renda familiar. A expansão do benefício pode oferecer um respiro financeiro e garantir maior qualidade de vida para quem mais precisa.
A principal alteração proposta pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017 foca na ampliação dos critérios de elegibilidade para a Tarifa Social. Atualmente, o benefício é concedido a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, desde que haja um integrante que necessite de aparelhos elétricos vitais para sua subsistência, com atendimento exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a aprovação da mudança, esse limite de renda seria estendido para até quatro salários mínimos. Considerando o salário mínimo de R$ 1.621 para 2026, o teto subiria de R$ 4.863 para R$ 6.484, incorporando mais famílias ao grupo de potenciais beneficiários do desconto na conta de luz.
Outra inovação crucial é a flexibilização do requisito de atendimento médico. A regra vigente exige que o paciente seja tratado exclusivamente pelo SUS para que a família tenha direito ao desconto. A nova redação permite que mesmo aqueles que realizam tratamento de saúde pela rede particular, seja por convênios ou serviços privados, também possam acessar o benefício.
Essa inclusão é vital para famílias que, embora dependam de equipamentos elétricos para a saúde de um membro, não se enquadram na exigência exclusiva do SUS, garantindo que o amparo chegue a um espectro mais amplo de cidadãos em situação de fragilidade.
Para assegurar que a ampliação do benefício não resulte em um repasse de custos para os demais consumidores de energia elétrica, o projeto de lei estabelece uma fonte de recursos específica. A proposta prevê que os valores necessários venham do Fundo Social do pré-sal, um mecanismo criado para gerenciar os recursos provenientes da exploração de petróleo e gás em águas profundas.
Esses fundos seriam direcionados para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo setorial que já financia diversas políticas públicas no setor elétrico. A medida é estratégica para evitar o chamado subsídio cruzado, onde o custo de um benefício é diluído entre todos os consumidores, impactando as tarifas de energia de forma generalizada.
A Tarifa Social de Energia Elétrica desempenha um papel fundamental na promoção da equidade social e na redução da vulnerabilidade de milhões de famílias. Ao aliviar o peso da conta de luz, o programa permite que domicílios de baixa renda possam destinar seus recursos para outras necessidades básicas, como alimentação, moradia e educação. Dados de estudos socioeconômicos, como os apresentados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), sublinham a urgência e a relevância dessas discussões. A pesquisa revela que mulheres negras de baixa renda, por exemplo, chegam a comprometer, em média, 11,6% de sua renda mensal apenas com a energia elétrica. Em períodos de bandeira tarifária vermelha, esse percentual pode ascender a 13%, evidenciando a desproporcionalidade do impacto sobre os grupos mais vulneráveis. Em contrapartida, homens brancos com maior poder aquisitivo despendem cerca de 7% de sua renda com a mesma despesa, ilustrando a disparidade social e a importância de políticas públicas que visam mitigar essas desigualdades.
Mesmo enquanto o PLS 187/2017 segue em análise no Senado, a Tarifa Social de Energia Elétrica já passou por importantes atualizações no ano corrente. Um novo modelo implementado visa beneficiar ainda mais as famílias em situação de extrema pobreza, concedendo isenção total da cobrança sobre o consumo de até 80 kWh mensais.
Essa isenção é destinada especificamente a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda per capita de até meio salário mínimo. Para 2026, isso significa uma renda per capita máxima de R$ 810,50.
A medida representa um alívio direto para os lares mais carentes, garantindo o acesso mínimo à energia para iluminação, conservação de alimentos e outros usos essenciais sem comprometer ainda mais o orçamento já apertado. Essas atualizações reforçam o compromisso com a proteção social e o direito básico ao acesso à energia.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017, de autoria do senador Romário (PL-RJ), tem percorrido as etapas do processo legislativo. Após receber parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), na Comissão de Infraestrutura, o texto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Na CAS, a proposta será novamente avaliada e poderá sofrer modificações antes de seguir para outras comissões e, eventualmente, para o plenário do Senado. A aprovação nessas etapas é crucial para que o projeto continue seu caminho rumo à sanção presidencial e se torne lei.
Apesar das ampliações propostas para o limite de renda e o público-alvo, a exigência de inscrição no CadÚnico permanece como um requisito fundamental para as famílias que desejam solicitar o benefício da Tarifa Social. Manter os dados atualizados periodicamente no cadastro é igualmente indispensável para garantir a continuidade do recebimento do desconto.
A disparidade no comprometimento da renda com despesas de energia elétrica entre diferentes estratos sociais é um dos pontos que mais ressaltam a necessidade de programas como a Tarifa Social. Enquanto mulheres negras de baixa renda podem ver até 13% de sua renda mensal consumida pela conta de luz em períodos de tarifas mais altas, o percentual para homens brancos de renda mais elevada se mantém próximo de 7%.
Esses números demonstram que, para as famílias de menor poder aquisitivo, a energia elétrica não é apenas um custo, mas um fator que pode determinar a capacidade de acesso a outros bens e serviços essenciais. A expansão da Tarifa Social, com o aumento do limite de renda e a inclusão de pacientes da rede particular, atua diretamente na mitigação dessa carga, promovendo maior justiça social.
