Crédito: Mixvale.com.br
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, na última terça-feira (23), por meio de decreto, a elevação do Projeto Celular Seguro ao patamar de política pública com caráter permanente. A iniciativa de grande alcance também institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma centralizada destinada a consolidar informações sobre dispositivos móveis que foram roubados, furtados ou extraviados em qualquer parte do território nacional.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ressalta que essa medida representa uma guinada fundamental na estratégia de enfrentamento aos crimes contra o patrimônio que envolvem telefones celulares. Se, anteriormente, a prioridade residia na proteção individual da vítima por meio do bloqueio do aparelho, agora a atenção governamental se volta diretamente para a desarticulação do mercado ilegal de receptação. Essa alteração é vital para desestimular a prática de assaltos, uma vez que a dificuldade de revender um dispositivo com restrição diminui o atrativo para o delito, atingindo a lógica de lucro das organizações criminosas.
A nova ferramenta digital será abastecida com dados provenientes do Programa Celular Seguro, registros de ocorrências policiais, informações das operadoras de telefonia, sistemas estaduais de segurança pública, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da ABR Telecom. Atualmente, o sistema já conta com um volume inicial de mais de 3,3 milhões de aparelhos que possuem potencial de serem recuperados.
Estatísticas recentes demonstram que, a cada ano, aproximadamente 1 milhão de celulares são declarados como roubados por meio de boletins de ocorrência em todo o país. Esse dado sublinha a urgência e a magnitude do problema social que a consolidação desta política pública de caráter duradouro visa mitigar.
(Imagem placeholder para o post do Instagram de Luiz Inácio Lula da Silva)
Antes de finalizar a aquisição de um celular usado, o consumidor terá a possibilidade de verificar a situação do dispositivo por meio do aplicativo ou da plataforma online do Celular Seguro.
A consulta é efetuada utilizando o número de Identidade Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) do aparelho. Para garantir a plena observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema fornecerá apenas duas respostas possíveis: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”.
A expectativa é que as operações de recuperação dos aparelhos sejam orquestradas pelas Polícias Civis de cada estado. A tecnologia que fundamenta esta nova fase já demonstrou sua eficácia em testes realizados com sucesso em diversas unidades da federação, como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, enfatizou a relevância da iniciativa. Ele declarou que “quando uma pessoa devolve um celular com restrição, ela está desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não será mais assassinado num assalto, que não terá mais um bem subtraído”.
O IMEI, ou Identidade Internacional de Equipamento Móvel, é um código numérico composto por 15 dígitos que atua como uma espécie de “documento de identidade” exclusivo para cada aparelho celular no mundo. Ele é indispensável para diversas funções:
Existem diferentes abordagens para encontrar o código IMEI do seu dispositivo móvel:
