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O Brasil deu um passo crucial para impulsionar sua indústria de jogos eletrônicos com a promulgação do Decreto nº 13.138, que oficializa o Marco Legal do setor em nível federal. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, em Brasília, o ato normativo, apelidado de “Desenvolve Gamers Brasil”, não apenas estabelece diretrizes claras para o segmento, mas também destina um aporte inicial de R$ 200 milhões para inovação tecnológica através de uma chamada pública, além de criar um portal para a catalogação da produção nacional.
Durante a cerimônia na capital federal, o chefe do Executivo enfatizou a necessidade de o país transcender a condição de mero consumidor de títulos estrangeiros, visando o desenvolvimento, financiamento e exportação de produtos próprios. “É fundamental que o Brasil se posicione como um criador e exportador de jogos, gerando empregos de alta qualificação, riqueza e avanços tecnológicos”, declarou Lula. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, reforçou a visão de sua pasta, afirmando categoricamente que “Game é cultura, game é audiovisual”, sublinhando a importância cultural e artística dos jogos.
A nova legislação integra a indústria de games ao rol de incentivos da Agência Nacional do Cinema (Ancine), sob a supervisão da secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga. Essa medida permite que estúdios de produção independente no Brasil se qualifiquem para acessar verbas da Lei do Audiovisual e submetam propostas ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Complementarmente, o governo lançou a iniciativa Rouanet Games, projetada para orientar produtores na busca por patrocínios via Lei Rouanet, e simplificou os procedimentos de registro de propriedade industrial junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), facilitando a proteção de criações brasileiras.
Para agilizar o processo produtivo das empresas nacionais, o decreto estabelece que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e outros órgãos de comércio exterior implementem ações que simplifiquem o desembaraço aduaneiro. Essa facilitação abrange a importação de kits de desenvolvimento, equipamentos de hardware e softwares essenciais para a programação de jogos. Na esfera de promoção comercial, atração de investimentos internacionais e exportação, a coordenação ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em colaboração com as pastas da Cultura, Esporte e Relações Exteriores, e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), alinhando-se às diretrizes do Programa Nova Indústria Brasil (NIB).
A regulamentação abre um leque de oportunidades para desenvolvedores, instituições de ensino, centros de saúde e entidades esportivas. Sob a gestão do Ministério da Cultura, um novo portal público e gratuito será criado para divulgar jogos brasileiros e indicar sua disponibilidade aos consumidores. O portal também funcionará como um repositório de títulos financiados com recursos públicos, os quais serão disponibilizados gratuitamente para escolas, universidades e hospitais públicos, garantindo o respeito aos direitos autorais. O Ministério da Cultura também impulsionará uma rede nacional voluntária para pesquisa e desenvolvimento, que integrará parques científicos e Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), focados na gestão de propriedade intelectual. Além disso, a Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) oferecerá programas de capacitação, enquanto o Ministério da Educação (MEC) poderá utilizar o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para qualificar mão de obra para o setor.
Na área da saúde, o Ministério da Saúde emitirá diretrizes técnicas e sanitárias para o emprego de jogos em tratamentos terapêuticos. Softwares destinados ao treinamento profissional deverão comprovar alta fidelidade de simulação, adequação instrucional, usabilidade, proteção de dados pessoais, tempo de uso compatível e supervisão humana, conforme o grau de risco da tarefa. Para o público infantojuvenil, os provedores são obrigados a seguir o Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 (conhecido como ECA Digital, que protege menores na internet), e aplicar as normas de desenho universal e acessibilidade da Lei nº 13.146/2015. Nos esportes eletrônicos, agora oficialmente reconhecidos como prática competitiva individual ou coletiva, as organizações poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e colaborar com o Ministério do Esporte na formação de atletas.
Esta regulamentação entra em vigor mais de dois anos após a sanção da Lei nº 14.852, assinada pelo presidente Lula em 3 de maio de 2024 e publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2024. O texto legal abrange uma vasta gama de aplicações, incluindo programas para computadores, consoles, dispositivos móveis e tecnologias de realidade virtual, aumentada, mista e estendida. Contudo, exclui explicitamente categorias como apostas esportivas (bets), jogos de azar e modalidades que envolvem prêmios em dinheiro, delimitando claramente o foco da política de incentivo. Ao comentar o suporte estatal, Lula reiterou: “O papel do Estado é abrir caminhos. Nós estamos dizendo a vocês: produzam que daremos o suporte, porque o Brasil necessita de vocês”. Ele acrescentou ainda que “Estamos avançando para transformar o potencial criativo do Brasil em uma indústria robusta, inovadora e competitiva”.
Os dados governamentais mais recentes revelam um crescimento expressivo no número de empresas desenvolvedoras de games no país, que saltou de 133 em 2014 para 1.042 em 2023. Entre 2020 e 2022, o setor lançou 2.624 títulos nacionais, com 92% dos estúdios brasileiros focados na criação de propriedades intelectuais próprias, o que posiciona o Brasil como o nono maior gerador de receita nesse mercado globalmente. Esses números sublinham o dinamismo e o potencial que a nova regulamentação busca solidificar e expandir.
