Apple abre iOS no Brasil para lojas de apps e pagamentos externos sob pressão do Cade

A Apple anunciou a flexibilização de seu sistema operacional iOS no Brasil, permitindo que usuários de iPhone instalem aplicativos de plataformas de terceiros e realizem pagamentos diretamente dentro dos apps por métodos que não sejam os da própria empresa. A medida representa uma mudança significativa na estratégia global da gigante de tecnologia, que tradicionalmente mantém um ecossistema mais fechado.

Essa importante alteração é resultado de uma recente determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A agência reguladora brasileira iniciou uma investigação sobre as práticas da companhia em 2022, após uma denúncia formal apresentada pelo Mercado Livre, que questionava as políticas da Apple tanto no Brasil quanto no México.

Em um comunicado oficial, a Apple explicou que as modificações visam oferecer aos desenvolvedores novas vias para a distribuição de seus softwares em mercados alternativos e para o processamento de transações de bens e serviços digitais, sem a exigência de utilizar o sistema de compras interno da empresa. A companhia californiana ressaltou ter implementado esforços para atenuar os riscos adicionais de privacidade e segurança que podem surgir com essas mudanças, buscando preservar a experiência de uso mais segura para os consumidores brasileiros.

A empresa já havia atualizado seu Contrato de Licença do Apple Developer Program para integrar essas novidades. Todos os participantes do programa deverão aceitar a versão mais recente até o dia 6 de julho. Este acordo engloba a distribuição alternativa de aplicativos, a possibilidade de pagamentos externos e a introdução da Core Technology Commission (CTC), um modelo de taxa que a Apple já havia estabelecido ao abrir o iOS na União Europeia. A empresa também disponibilizou uma página detalhando as adaptações específicas para o iOS no Brasil, destacando o precedente europeu como um marco fundamental na abertura de seu ecossistema, algo antes considerado improvável para a política de controle da plataforma.

O prazo estipulado pelo Cade para que a Apple implementasse essas adequações estava se esgotando. Além disso, já existiam sinais concretos dessa abertura na versão beta do iOS 26.5, incluindo uma nova funcionalidade que permitirá aos usuários selecionar uma loja padrão diferente da App Store para baixar aplicativos em seus iPhones.

As principais transformações para quem usa iPhone no Brasil

As duas modificações mais impactantes para os usuários de dispositivos iOS no Brasil são as seguintes, prometendo maior liberdade e opções de escolha:

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• A possibilidade de instalar outras lojas de aplicativos além da App Store em seu iPhone, permitindo o download e a instalação de jogos e softwares distribuídos por essas plataformas alternativas. Esse processo, conhecido como *sideloading*, fará com que o iOS funcione de maneira mais parecida com o Android, que oferece essa flexibilidade desde seu lançamento. No entanto, é crucial notar que essas lojas precisarão de aprovação prévia da Apple, e a instalação direta de aplicativos via navegador web não será permitida, mantendo um nível de controle por parte da empresa.
• A autorização, dentro dos aplicativos, para realizar pagamentos de produtos e serviços utilizando métodos externos que não dependem do sistema de compra nativo da Apple. Também será viável incluir links que direcionam para pagamentos em sites externos, expandindo significativamente as alternativas de transação para os usuários.

É importante destacar que a versão em português do comunicado de imprensa da Apple informou incorretamente que essas novidades seriam liberadas “a partir de hoje como parte do lançamento do iOS 26.2”, enquanto a versão atual do sistema é a 26.5. O comunicado em inglês, por sua vez, aponta corretamente para a versão 26.5, sugerindo que a ativação completa das funcionalidades pode ocorrer remotamente.

Novas diretrizes e taxas para desenvolvedores de aplicativos no Brasil

Assim como foi implementado na União Europeia, os desenvolvedores que escolherem distribuir seus aplicativos por canais alternativos no Brasil deverão aderir a termos distintos do Apple Developer Program, impactando diretamente seus modelos de negócios.

A Apple continuará a aplicar comissões apenas sobre a comercialização de bens e serviços digitais. As novas condições afetam os seguintes aspectos, conforme detalhado pela própria corporação:

• Comissão da App Store: Desenvolvedores com aplicativos iOS disponíveis na App Store no Brasil pagarão uma comissão reduzida de 10% (para a maioria, incluindo membros dos Programas de Pequenas Empresas, Parceiros de Vídeo ou Miniaplicativos, e assinaturas após o primeiro ano) ou 21% sobre transações de bens e serviços digitais. Esta comissão reflete o valor das ferramentas, tecnologias, serviços de criação de apps, além da distribuição, visibilidade e serviços da App Store.
• Taxa de processamento de pagamentos da Apple: Em aplicativos iOS disponibilizados na App Store, os desenvolvedores podem optar por processar pagamentos através do sistema de compras no aplicativo da Apple, mediante uma taxa adicional de 5%.
• Comissão por serviços de vendas direcionadas: Desenvolvedores com aplicativos iOS na App Store no Brasil que encaminharem usuários para sites externos para transações de bens e serviços digitais pagarão uma comissão de 15% sobre essas vendas. Os desenvolvedores inscritos nos programas de pequeno porte e parceiros, e aqueles com assinaturas após o primeiro ano, terão uma comissão reduzida de 10%.
• Comissão para tecnologias-chave (CTC): Aplicativos iOS distribuídos fora da App Store no Brasil pagarão uma comissão de 5% sobre a venda de bens e serviços digitais, o que inclui apps pagos. Esta comissão remunera a Apple pelo uso de ferramentas, tecnologias e serviços essenciais que permitem aos desenvolvedores criar e disponibilizar seus aplicativos para os usuários do iOS.

Em seu comunicado à imprensa, seguindo o padrão adotado na União Europeia, a Apple reiterou em várias ocasiões os potenciais riscos e incertezas para os consumidores, incluindo crianças e adolescentes, que essas mudanças poderiam gerar. A empresa afirmou ter colaborado com as autoridades brasileiras para manter medidas de proteção, como a proibição de links para transações em aplicativos infantis e a exigência de controle parental em apps destinados a menores de 18 anos.

Em diversos pontos, a Apple sustenta com razão que a App Store e seus sistemas integrados oferecem um ambiente seguro e confiável para os usuários, destacando a complexidade de manter esse padrão de segurança com a abertura para plataformas e métodos de pagamento externos.