Aposentados do INSS começam adesão a acordo para reaver descontos indevidos em 2025

A partir de 11 de julho de 2025, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025 podem aderir a um acordo administrativo para receber a restituição dos valores. O processo, iniciado pelo governo federal após homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permite a devolução sem a necessidade de ações judiciais, com pagamentos começando em 24 de julho. A adesão, gratuita, é feita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios, beneficiando cerca de 1,8 milhão de segurados que contestaram descontos sem resposta de entidades associativas. O acordo, firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), visa agilizar a reparação de fraudes que afetaram milhões de beneficiários. A medida responde a um esquema de descontos não autorizados por associações, identificado pela Operação Sem Desconto.

O INSS registrou 3,8 milhões de contestações, das quais 81% (cerca de 3 milhões) não tiveram resposta das entidades, tornando 1,8 milhão de beneficiários elegíveis para o acordo. Para viabilizar os pagamentos, o governo enviará ao Congresso uma Medida Provisória liberando R$ 3 bilhões em crédito extraordinário.

Os valores serão corrigidos pelo IPCA e depositados em parcela única na conta do benefício. Abaixo, os principais pontos do acordo:

• Período coberto: Descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.
• Adesão: Gratuita, via Meu INSS ou Correios, sem envio de documentos.
• Pagamento: A partir de 24 de julho, em lotes diários de 100 mil beneficiários.
• Grupos prioritários: Idosos acima de 80 anos, indígenas e quilombolas com contestação automática.

Como funciona a adesão ao acordo

A adesão ao acordo é simples e dispensa intermediários. Aposentados e pensionistas acessam o aplicativo Meu INSS com CPF e senha, navegam até “Consultar Pedidos”, selecionam “Cumprir Exigência” e aceitam o termo de adesão. Alternativamente, o processo pode ser feito presencialmente em agências dos Correios a partir das 9h de 11 de julho. O INSS reforça que não entra em contato por telefone, SMS ou WhatsApp, alertando contra golpes.

O prazo para contestar descontos permanece aberto até 14 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. Beneficiários que ainda não registraram reclamações podem fazê-lo pelos mesmos canais: Meu INSS, Central 135 ou Correios. Até maio de 2025, o INSS cancelou 2,3 milhões de descontos associativos, evidenciando a escala do problema.

A homologação do STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, suspendeu ações judiciais sobre o tema para evitar judicialização em massa, que já acumula 4,3 milhões de processos contra o INSS.

Fraudes que geraram os descontos

As fraudes, reveladas pela Operação Sem Desconto em abril de 2025, envolviam entidades associativas que descontavam mensalidades sem autorização, aproveitando falhas nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) do INSS. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou o esquema após auditorias e relatos de 1.200 pensionistas. Valores de R$ 50 a R$ 200 mensais eram retirados, comprometendo orçamentos de famílias.

A AGU bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de 12 entidades, seis consultorias e quatro pessoas físicas envolvidas. A Polícia Federal continua investigando, enquanto o INSS suspendeu todos os ACTs e implementou biometria e monitoramento automatizado para prevenir novos casos.

Grupos prioritários na restituição

O INSS adotou medidas específicas para proteger grupos vulneráveis. A contestação automática, chamada de “contestação de ofício”, beneficia 209 mil idosos com mais de 80 anos que sofreram descontos após março de 2024, além de 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas. Esses beneficiários não precisam iniciar o processo, mas devem formalizar a adesão no Meu INSS se já contestaram.

A partir de agosto, o programa PREVBarco levará atendimento presencial a comunidades ribeirinhas e isoladas. O calendário será divulgado no site do INSS e pela Central 135, ampliando o acesso em áreas remotas.

• Idosos acima de 80 anos: 209 mil beneficiários com contestação automática.
• Indígenas: 17 mil segurados incluídos no processo.
• Quilombolas: 38 mil com direito à restituição.
• PREVBarco: Atendimento em regiões isoladas a partir de agosto.

Ações judiciais e honorários advocatícios

Beneficiários que já acionaram a Justiça podem aderir ao acordo, desde que não tenham recebido os valores judicialmente. Para isso, devem desistir formalmente da ação contra o INSS, que pagará 5% de honorários advocatícios para processos individuais iniciados antes de 23 de abril de 2025. A medida incentiva a via administrativa, reduzindo a sobrecarga no Judiciário.

A AGU estima que a adesão ao acordo seja mais rápida e segura, com pagamentos em poucos dias após a confirmação. Quem optar por manter ações judiciais terá o prazo de prescrição suspenso, garantindo o direito de buscar a Justiça sem prejuízo.

Casos sob análise

Cerca de 769 mil contestações (19% do total) receberam resposta das entidades, com documentos ou justificativas. Esses casos estão em análise e não serão incluídos no primeiro lote de pagamentos. Beneficiários notificados têm três opções:

• Aceitar a documentação e encerrar o processo.
• Contestar por falsidade ideológica ou indução ao erro.
• Declarar que não reconhecem a assinatura.

Se a entidade não devolver os valores em cinco dias úteis após contestação, o caso passa por auditoria, e o beneficiário recebe orientação jurídica, incluindo apoio das Defensorias Públicas estaduais.

Medidas preventivas contra novas fraudes

O INSS implementou mudanças para evitar novos descontos indevidos. Desde setembro de 2024, o Meu INSS permite consultar e bloquear adesões a descontos associativos. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 limita descontos a 1% do teto previdenciário e proíbe múltiplas deduções por benefício.

A Central 135 foi reprogramada para checagem imediata de descontos, e um comando por voz no Meu INSS facilita o acesso para quem tem dificuldades com tecnologia. Campanhas educativas, com materiais em Libras e audiodescrição, alertam sobre golpes e incentivam o uso de canais oficiais.

Papel da AGU na recuperação de valores

A AGU criou um grupo especial para recuperar valores descontados e responsabilizar as entidades envolvidas. Ações judiciais já garantiram o bloqueio de R$ 2,8 bilhões, que serão usados para custear o ressarcimento. O grupo também promove a transparência, com um Painel de Transparência que detalha contestações, entidades envolvidas e valores devolvidos, sem expor dados pessoais.

O trabalho conjunto com a CGU e a Polícia Federal intensificou a fiscalização, resultando na suspensão de 1,5 milhão de descontos em 2024. A AGU cobra judicialmente as entidades, enquanto o INSS revisa todos os contratos com associações.

Calendário de pagamentos

Os pagamentos começam em 24 de julho, com lotes diários de 100 mil beneficiários, priorizando quem aderir primeiro. O INSS estima que 2,27 milhões de segurados possam receber no primeiro lote, caso a adesão ocorra nos primeiros dias. O valor total a ser ressarcido pode chegar a R$ 2,6 bilhões, dependendo da validação das contestações.

Beneficiários que receberem valores em duplicidade serão notificados para devolução voluntária em 30 dias. Caso não cumpram, o INSS descontará 30% do benefício mensal até quitar o excesso.

Educação financeira para segurados

O INSS planeja programas de educação financeira para aposentados, com foco em comunidades rurais e tradicionais. Materiais acessíveis ensinam a identificar descontos indevidos e usar canais oficiais. A hashtag #FraudeINSS ganhou tração nas redes sociais, com segurados compartilhando experiências de descontos que variavam de R$ 50 a R$ 200 mensais.

O governo reforça que a adesão é gratuita e não exige intermediários. Denúncias podem ser feitas anonimamente pelo Fala.BR, plataforma da Ouvidoria-Geral da União, para irregularidades ou fraudes.

Próximos passos do governo

O governo federal planeja enviar a Medida Provisória ao Congresso em julho, garantindo os R$ 3 bilhões necessários. O STF continua monitorando o acordo, e a AGU espera que a via administrativa reduza significativamente as ações judiciais. O INSS também avalia a criação de alertas automáticos no Meu INSS para notificar descontos suspeitos, fortalecendo a segurança do sistema previdenciário.