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Regularização das contribuições ao INSS

Você está ciente de que contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abaixo do salário mínimo podem impactar o acesso a benefícios futuros? O sistema Meu INSS disponibiliza uma solução prática para regularizar essas contribuições, seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Este guia passo a passo o ajudará a entender e resolver essas questões de forma eficiente.

Importância da Regularização de Contribuições

Contribuir abaixo do salário mínimo vigente pode levar à ineligibilidade para benefícios previdenciários como aposentadorias e auxílios. Por isso, é crucial verificar e ajustar o valor das contribuições para garantir seus direitos junto ao INSS.

Procedimento para Ajuste de Contribuições

Identificação: Primeiramente, acesse o Meu INSS e consulte seu extrato para identificar contribuições inferiores ao mínimo.
Ajustes: Selecione a opção “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019” no portal ou aplicativo Meu INSS. O sistema indicará os ajustes que você pode realizar.
Complementação de Valores: Caso necessário, você poderá gerar um Darf pelo Meu INSS para complementar contribuições dentro do mesmo ano fiscal.
Agrupamento de Contribuições: Outra alternativa é agrupar contribuições de diferentes meses para atingir o valor mínimo exigido.
Consequências da Não Regularização

A falta de ajuste das contribuições pode resultar na perda de direitos importantes. Manter as contribuições em dia e dentro dos limites legais é essencial para evitar perdas futuras de benefícios previdenciários.

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Suporte ao Segurado

Para dúvidas ou necessidade de informações adicionais, utilize o aplicativo Meu INSS ou contate a Central de Atendimento pelo número 135. A plataforma também oferece detalhes sobre contribuições e ajustes necessários para garantir a regularidade de sua situação previdenciária.

Esta medida não só facilita a correção de contribuições mas também sublinha a importância do cumprimento das normas previdenciárias para a segurança financeira dos trabalhadores brasileiros. Não deixe para última hora, regularize sua situação e assegure seus direitos previdenciários.

Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)

É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias,  encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:

  • Relações Previdenciárias – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;
  • Relações Previdenciárias e Remunerações  com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações;
  • Ano Civil – com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.